CONSIDERAÇÕES GERAIS

Nos presentes Termos e Condições, Legendas & Utopias, Lda., pessoa coletiva n.º 519647750, com sede na Av. Larim, 50, Soutelo, Vila Verde, é doravante designada por “Locador”.O “Locatário” ou “Cliente” designa qualquer pessoa singular ou coletiva que proceda ao aluguer de equipamentos ou acessórios disponibilizados pelo Locador.Estes Termos e Condições têm por objeto o aluguer de equipamento audiovisual e respetivos acessórios, conforme o inventário do Locador. A aceitação destes Termos, através de checkbox no formulário de aluguer, constitui um vínculo contratual entre as partes.O equipamento alugado permanece propriedade exclusiva do Locador, não conferindo ao Locatário qualquer direito de propriedade, posse permanente ou interesse sobre o mesmo, salvo o direito de uso temporário nos termos aqui definidos.

RESERVAS

Todas as reservas estão sujeitas à disponibilidade do Locador à data do pedido.As reservas não poderão ser canceladas quando:

• Faltarem cinco (5) dias ou menos para a data de levantamento;
• Tenham sido contratados técnicos especificamente para a data do aluguer a pedido do Locatário.

Caso o Locatário pretenda cancelar uma reserva nas condições acima, deverá pagar 50% (cinquenta por cento) do valor total do aluguer.O Locador reserva o direito de anular reservas pendentes quando o Locatário não tenha efetuado o pagamento da reserva, caso este tenha sido expressamente solicitado.Todas as reservas devem ser formalizadas por e-mail. O Locador não se responsabiliza por entregas ou disponibilização de equipamento acordadas verbalmente.

PRAZOS E CANCELAMENTOS

O período de aluguer constitui condição essencial do contrato. Os bens alugados devem ser devolvidos até à data e hora acordadas.A contagem do prazo de aluguer é feita em dias consecutivos, incluindo o dia do levantamento e o da devolução, salvo convenção expressa.Caso o Locatário pretenda cancelar o aluguer após o início do período acordado, deverá pagar a totalidade do valor correspondente até essa data, acrescido de 50% do valor remanescente.O Locador reserva-se o direito de cancelar qualquer aluguer se:

• O equipamento for exposto a risco de destruição, quebra ou outro dano;
• O local de utilização for inadequado ou colocar em risco técnicos, público ou bens;
• O equipamento não for manuseado de forma profissional e adequada.

PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os preços indicados não incluem impostos, sendo os mesmos aplicados à taxa legal em vigor à data da faturação.O preço de aluguer não inclui quaisquer despesas de transporte, operadores, limpeza ou conservação, as quais são da responsabilidade exclusiva do Locatário.Salvo indicação em contrário, o pagamento deverá ser efetuado no ato do levantamento do equipamento ou até dez (10) dias úteis após a emissão da fatura.O incumprimento do pagamento confere ao Locador o direito de exigir o valor em dívida acrescido de juros legais e de uma indemnização correspondente a 20% (vinte por cento) do montante em falta, nos termos do artigo 1041.º do Código Civil.O Locatário pode pôr termo à mora oferecendo o pagamento do aluguer e da indemnização devida, podendo, em caso de recusa do Locador, recorrer à consignação em depósito, nos termos do artigo 1042.º do Código Civil.

LEVANTAMENTO E DEVOLUÇÃO

O levantamento e a devolução do equipamento deverão ser efetuados nas instalações do Locador, salvo acordo prévio em contrário.Levantamentos efetuados após as 16h00 não contam como primeiro dia de aluguer, e devoluções realizadas até às 10h30 não contam como último dia de aluguer.O Locatário é responsável por verificar o estado e o funcionamento do equipamento no ato de levantamento. Na ausência de observações, presume-se que o mesmo foi entregue em bom estado e em perfeitas condições de uso.Após a devolução, o Locador procederá à verificação do equipamento. Caso se detetem danos, peças em falta ou deteriorações, será elaborada uma lista detalhada, com valores de reposição ou reparação, que será enviada ao Locatário.O Locatário obriga-se a pagar o valor das peças em falta ou danificadas, acrescido de uma indemnização equivalente ao valor do aluguer durante o período em que o equipamento estiver inoperacional, mais 20%.

MANUTENÇÃO E REPARAÇÕES

O Locatário compromete-se a devolver o equipamento no estado em que o recebeu, salvo o desgaste normal decorrente de utilização prudente.Nenhuma reparação ou intervenção técnica poderá ser efetuada sem autorização escrita do Locador.Reparações não autorizadas implicam responsabilidade total do Locatário pelos danos e custos decorrentes, acrescidos do valor de aluguer pelo período de imobilização do equipamento.O Locatário renuncia expressamente a qualquer indemnização por danos emergentes ou lucros cessantes devido à paragem ou mau funcionamento do equipamento, exceto quando imputável ao Locador.

OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

O Locatário obriga-se a:

• Usar e conservar o equipamento de forma prudente e diligente;
• Garantir que o manuseamento seja feito por profissionais qualificados;
• Proteger o equipamento contra intempéries e danos externos;
• Não alterar, modificar ou remover componentes;
• Notificar imediatamente o Locador sobre qualquer falha, defeito ou sinistro;
• Devolver o equipamento limpo e em bom estado, salvo desgaste normal.

ATOS PROIBIDOS

O Locatário não pode, em caso algum:

• Pintar, riscar, marcar ou aplicar publicidade no equipamento;
• Modificar a mecânica ou características originais do equipamento;
• Subalugar, emprestar ou ceder o equipamento a terceiros;
• Dar o equipamento como garantia ou penhor em qualquer contrato;
• Levar o equipamento para fora de Portugal sem autorização escrita do Locador.

RESPONSABILIDADE

O Locador compromete-se a não praticar atos que impeçam o uso legítimo do equipamento pelo Locatário, conforme o artigo 1037.º do Código Civil.O Locatário é exclusivamente responsável por todas as consequências decorrentes da utilização do equipamento durante o período de aluguer, incluindo danos pessoais, materiais ou a terceiros.O Locador não se responsabiliza por perdas, danos ou acidentes ocorridos durante o período de aluguer, sendo aconselhável que o Locatário mantenha um seguro adequado.

GARANTIAS E CUMPRIMENTO

A aceitação destes Termos e Condições implica o cumprimento integral e incondicional dos mesmos por parte do Locatário.O Locador poderá exigir caução, garantia bancária ou outro meio idóneo para assegurar o cumprimento do contrato.Condições adicionais propostas pelo Locatário só serão válidas mediante aceitação expressa e por escrito do Locador.

INCUMPRIMENTO E RESOLUÇÃO

O incumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos e Condições constitui fundamento para resolução imediata do contrato, sem direito a indemnização para o Locatário.A resolução produzirá efeitos mediante comunicação escrita ao Locatário, podendo o Locador reaver o equipamento sem formalidades e às expensas do Locatário.O Locatário compromete-se a colaborar com o Locador na recuperação do equipamento e a suportar todos os custos inerentes à operação.Para efeitos de foro e resolução de litígios, ambas as partes elegem o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com exclusão de qualquer outro.Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, o Locatário poderá contactar o Locador através de e-mail para info@featfilms.pt.